Termo de Política de Privacidade

1. Informações Gerais

O presente Termo de Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do aplicativo CIC CARTÃO CREDIÁRIO, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

O aplicativo CIC CARTÃO CREDIÁRIO destina-se exclusivamente à consulta de faturas, à geração de boletos e códigos Pix para pagamento e ao recebimento de notificações. A abertura e o encerramento do cadastro do usuário não são realizados pelo aplicativo, mas diretamente junto à CIC, pelos canais de atendimento indicados abaixo.

A detentora do aplicativo e controladora dos dados pessoais tratados é a CIC Blumenau, que pode ser contatada pelos seguintes canais:

Este Termo de Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários do aplicativo CIC CARTÃO CREDIÁRIO e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo.

O presente Termo foi devidamente elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE nº 2016/679).

2. Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos no Cadastro

Os dados pessoais abaixo são fornecidos pelo usuário no momento do cadastro realizado junto à CIC, fora do aplicativo, e são utilizados pelo aplicativo para a prestação de seus serviços:

• Nome completo: utilizado para identificação civil do usuário, personalização da experiência dentro da plataforma, emissão de documentos quando necessário e prevenção a fraudes ou cadastros duplicados.
• CPF ou CNPJ: coletado para validação de identidade, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, emissão de notas fiscais (quando aplicável) e para garantir maior segurança no acesso ao aplicativo e nas operações relacionadas às faturas.
• E-mail: utilizado como principal meio de comunicação com o usuário, envio de confirmações, recuperação de senha, notificações importantes sobre o cadastro, atualizações contratuais e comunicações operacionais relacionadas ao serviço.
• Número de telefone: coletado para reforço da segurança do acesso (como autenticação em dois fatores), contato em situações urgentes relacionadas ao uso do aplicativo, envio de códigos de verificação e comunicações essenciais.
• Foto de perfil: permite a identificação visual do usuário dentro da plataforma, além de possibilitar a personalização da conta.
• Endereço: utilizado para validação cadastral, cumprimento de exigências legais e fiscais, emissão de notas fiscais, cálculo de tributos (quando aplicável) e prevenção de inconsistências cadastrais.
• Dados de faturas e pagamentos: informações sobre faturas, valores, vencimentos e pagamentos, utilizadas para exibir as faturas no aplicativo, gerar boletos e códigos Pix, identificar a quitação das faturas e garantir segurança nas operações. Os pagamentos são processados pelas instituições financeiras e intermediadores de pagamento envolvidos, observando padrões de segurança e criptografia.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante o uso do Aplicativo, poderemos coletar automaticamente determinados dados técnicos e de navegação, conforme descrito abaixo:

• Endereço IP: o endereço IP é coletado para identificar a origem do acesso ao aplicativo, auxiliar na prevenção de fraudes, aumentar a segurança da plataforma, detectar atividades suspeitas, cumprir obrigações legais e possibilitar a correta entrega de conteúdo e funcionalidades.
• Identificadores do dispositivo (ID do aparelho, sistema operacional, modelo): essas informações são utilizadas para garantir a compatibilidade técnica do aplicativo com o dispositivo do usuário, otimizar o desempenho, corrigir falhas, melhorar a experiência de uso, enviar notificações e reforçar mecanismos de segurança, como a prevenção de acessos não autorizados.
• Dados de geolocalização (quando autorizado): a localização do usuário poderá ser coletada mediante consentimento prévio, com a finalidade de contribuir para a prevenção de fraudes e maior segurança no acesso ao aplicativo.
• Informações de uso e navegação: incluem dados sobre interações dentro do aplicativo, páginas ou telas acessadas, tempo de permanência, funcionalidades utilizadas e padrões de comportamento. Essas informações são utilizadas para aprimorar a experiência do usuário, desenvolver melhorias, corrigir erros, entender preferências e tornar os serviços mais eficientes.
• Cookies e tecnologias similares: são utilizados para armazenar preferências, manter sessões ativas, lembrar configurações do usuário, coletar dados estatísticos e oferecer conteúdos personalizados. Os cookies também auxiliam na análise de desempenho e segurança da aplicação.
• Dados de login e desempenho: incluem registros técnicos sobre o funcionamento do aplicativo, falhas, travamentos, tempo de resposta e erros. Esses dados são coletados para monitoramento da estabilidade do sistema, identificação e correção de problemas técnicos, melhoria contínua da plataforma e garantia de segurança operacional.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para cumprir os seguintes propósitos:

• Identificar o usuário e permitir seu acesso ao aplicativo;
• Exibir as faturas do usuário;
• Gerar boletos e códigos Pix para pagamento das faturas;
• Personalizar a experiência do usuário;
• Enviar notificações e comunicações;
• Prestar suporte técnico;
• Melhorar desempenho e segurança;
• Cumprir obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais para finalidades diversas das previstas neste tópico somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permaneçam aplicáveis.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais do usuário não são exibidos publicamente nem compartilhados com outros usuários. O compartilhamento dos dados coletados, sem a anuência do usuário, é absolutamente restrito, com exceção dos seguintes casos:

• Instituições financeiras e processadores de pagamento, para a geração de boletos e códigos Pix e a confirmação de pagamentos;
• Serviços de hospedagem em nuvem;
• Ferramentas de análise e métricas;
• Serviços de envio de notificações;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei;
• Parceiros operacionais necessários à prestação do serviço.

5. Tempo de Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário são armazenados durante o período em que este permanecer utilizando os serviços da detentora do aplicativo, até o alcance da finalidade, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei nº 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando-se os casos em que a lei exigir outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no art. 16 da referida Lei:

1. I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. III – Transferência a terceiros, devidamente indicados na Seção 4 deste Termo;
4. IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, desde que anonimizados os dados.

6. Segurança dos Dados Pessoais Coletados

O aplicativo compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

O aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque hacker ou cracker, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele próprio transfere seus dados a terceiros. O aplicativo compromete-se a comunicar o usuário em caso de violação de segurança de seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, poderemos divulgar informações pessoais caso sejamos obrigados por força de lei ou se o usuário violar os Termos de Serviço.

7. Cookies

Cookies são arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao dispositivo do usuário e nele armazenados, contendo informações relacionadas à utilização da plataforma.

Essas informações podem incluir dados de acesso, como local, data e horário de utilização, bem como preferências de navegação, permitindo que o servidor do aplicativo ofereça serviços personalizados de acordo com o perfil e os interesses do usuário.

O usuário declara estar ciente e concordar com a utilização de sistema de coleta de dados de navegação por meio de cookies, podendo, a qualquer momento, configurar seu dispositivo para bloqueá-los, observadas as possíveis limitações de funcionalidade decorrentes dessa ação.

8. Consentimento

Ao utilizar os serviços e fornecer informações pessoais, o usuário declara estar ciente e consentir com os termos da presente Política de Privacidade.

Ao cadastrar-se, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais, bem como solicitar o encerramento de seu cadastro, nos termos da legislação aplicável.

O usuário poderá revogar seu consentimento e exercer seus direitos a qualquer tempo, mediante solicitação enviada ao e-mail crediario@cicblumenau.com.br, pelos telefones (47) 3321-4600 ou (47) 98497-7250, pela página cicblumenau.com.br/contato ou por correspondência encaminhada ao endereço da sede da detentora do aplicativo, conforme descrito na Seção 1.

9. Encerramento do Cadastro e Exclusão de Dados

O aplicativo não permite a abertura nem o encerramento de cadastro. Ambos são realizados diretamente junto à CIC, pelos canais de atendimento indicados na Seção 1.

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar por esses canais o encerramento de seu cadastro e a exclusão de seus dados pessoais.

O encerramento do cadastro implicará a remoção permanente dos dados pessoais a ele vinculados, observadas as hipóteses legais que autorizem ou determinem sua conservação, conforme descrito na Seção 5 deste Termo.

Os dados poderão ser definitivamente excluídos no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas na legislação vigente.

10. Alterações do Presente Termo

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, razão pela qual recomendamos que o usuário a revise periodicamente.

As alterações e esclarecimentos produzirão efeitos imediatamente após sua publicação no aplicativo. Caso sejam realizadas alterações relevantes, os usuários poderão ser notificados por meio dos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria plataforma.

O uso contínuo do serviço ou o fornecimento de informações pessoais após eventuais modificações constitui manifestação de concordância com os termos atualizados.

Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda da plataforma, os dados dos usuários poderão ser transferidos aos novos controladores, a fim de garantir a continuidade dos serviços oferecidos.

11. Jurisdição para Resolução de Conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.